| Título: |
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LEI Nº 15.883 04/11/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 05/11/2013 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 502/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 56.178/2015 - Institui a Rede das Universidades nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU, voltada à implementação e multiplicação dos Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no Município de São Paulo, nos termos desta Lei.
- Decreto nº 56.877/2016 - Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
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| Indexação: |
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Implantação - Sistema Universidade Aberta do Brasil - Governo Federal - Curso - Educação à Distância - Polo de Apoio Presencial - Descentralização - Secretaria Municipal de Educação - Convênio - Ministério da Educação - Governo Estadual - Atribuição - Competência - Capacitação profissional - Professor - Profissional de educação - Ensino superior - Coordenador de Polo de Apoio Presencial - Secretário Acadêmico |